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LC 75 - Art. 68 - Dos Procuradores Regionais da República

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

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